Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Fed...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o artigo 37 da Constituição Federal, especificamente no tema relacionado à Administração Pública. Esse artigo trata dos princípios e regras que regem a atuação dos servidores públicos e a estrutura administrativa do Estado. O foco aqui é compreender a relação entre servidores públicos e seus direitos e deveres.

A alternativa correta é a C, que afirma: "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical." Essa afirmativa está correta conforme o artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, que garante aos servidores públicos o direito de se associarem em sindicatos, assegurando-lhes a liberdade de organização para defender seus interesses coletivos.

Vamos agora entender por que as demais alternativas estão incorretas:

A - "Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros." Essa afirmação está incorreta. O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, permite o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas, observadas as condições específicas estabelecidas em lei.

B - "O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período." Essa alternativa está errada. O artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

D - "As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária." Esta alternativa é incorreta. Conforme o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, funções de confiança são exercidas somente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E - "Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo." Essa afirmação está errada. Na verdade, o artigo 37, inciso XI, estabelece um teto salarial que é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não menciona uma comparação direta entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ao resolver questões como esta, uma estratégia eficaz é identificar as palavras-chave que fazem referência direta aos dispositivos constitucionais. Conhecer bem os princípios e dispositivos do artigo 37 é essencial, pois eles são frequentemente abordados em questões de concursos públicos.

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C) —  O fato de um servidor público, sob vínculo jurídico administrativo, não poder associar-se a um sindicato é motivo de confusão.

O ordenamento jurídico brasileiro conferiu, sim, aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, no art. 37 , VI , da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical . Sendo assim, os servidores têm, nesse aspecto, os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (art. 8º , CF), embora o STF tenha declarado inconstitucionais os dispositivos da lei 8112 /90 que previam o direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de ações coletivas perante a Justiça do Trabalho, sendo esses dispositivos revogados pela Lei 9527 /97, art. 18 , de competência da Justiça Comum Federal (ADI 492/DF) .

Mais ainda, foi editada súmula 679 , STF que proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.

Portanto, os servidores possuem o direito à associação sindical, mas esse direito possui algumas restrições, como a proibição de seu questionamento por meio de convenções e acordos coletivos e as restrições quanto ao juízo competente para dirimir essas lides.

Fonte: SAVI

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  Tópicos de legislação citada no texto
  Constituição Federal de 1988
  Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
  Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
  Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
  Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
  Artigo 18 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997
  Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

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Gabarito: C

a) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Incorreto. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

Incorreto. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período;

c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Correto. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

d) As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

Incorreto. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os

cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

e) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. 

Incorreto. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

a) são acessíveis, nos casos previstos em lei
b) 2 anos,podendo ser prorrogado uma vez por igual período
c) correto
d)somente servidor efetivo
e) os vencimentos dos poderes LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO não poderão ser superiores que o do EXECUTIVO.

Expliquem - me a letra D, que está expressamente no art. 37 da CF/88. Por na prefeitura onde eu trabalhava os cargos de confiança eram exercidos por qualquer pessoa, e não servidores efetivos? Os chamados portarias...