A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Ju...

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Q915227

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915227 Direito Administrativo

A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.

suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.

seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.

suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.

seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.

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