Assinale a alternativa correta. De acordo com Súmula do STJ:

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Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100525 Direito Civil

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores à intimação do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores à citação do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

a renúncia aos alimentos na separação judicial exclui o direito da mulher à pensão previdenciária por morte do ex-marido, sem a possibilidade de revisão posterior.

a obrigação alimentar dos avós é subsidiária, mas não complementar, somente se configurando na impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.

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Assinale a alternativa correta. De acordo com Súmula do STJ:

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