Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicando-se a todos os entes da Federação.

1. Análise das Alternativas:

Alternativa I: "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício."

Essa alternativa está correta. Segundo a LRF, despesas de caráter continuado são aquelas que criam ou aumentam despesas correntes e que têm duração superior a um exercício financeiro.

Alternativa II: "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."

Essa alternativa está correta. A definição de transferência voluntária está de acordo com a LRF, que exclui aquelas que decorrem de obrigatoriedade constitucional, legal, ou destinadas ao SUS.

Alternativa III: "Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses."

Essa alternativa está incorreta. De acordo com a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada refere-se a obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, e não inferior.

2. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta, pois a definição de transferência voluntária está precisa e de acordo com a LRF, enquanto a definição de dívida pública consolidada na alternativa III está errada.

3. Estratégia para Resolução:

Ao responder questões sobre a LRF, é importante lembrar das definições específicas da lei, especialmente aquelas que diferenciam tipos de despesas, transferências e dívidas. Revisar a legislação e fazer resumos pode ajudar a fixar esses conceitos.

Exemplo Prático: Se um município recebe recursos de um estado para construir uma escola, sem obrigação legal, trata-se de uma transferência voluntária. Se o mesmo recurso fosse destinado por emenda constitucional, não seria uma transferência voluntária.

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I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. Errada. 

Deve ser superior a DOIS exercícios. (art. 17 LC 101)

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. CERTA. (art. 25 LC 101)

III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.  Errada.

O prazo deve ser SUPERIOR a doze meses. (art. 29, I, da LC 101)