Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal
identifique as afirmativas corretas:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a um exercício.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo inferior a doze meses.

Question

Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal
identifique as afirmativas corretas:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a um exercício.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo inferior a doze meses. Alternativa A: Apenas as alternativas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Todas as alternativas estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as alternativas I e II estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas a alternativa II está correta.

Fernanda A. Álvares de Paiva · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas a alternativa II está correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. Errada.

Deve ser superior a DOIS exercícios. (art. 17 LC 101)

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. CERTA. (art. 25 LC 101)

III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.  Errada.

O prazo deve ser SUPERIOR a doze meses. (art. 29, I, da LC 101)

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Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as...

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