Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administra...

Ato Administrativo: é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem a represente, que ao agir nessa qualidade, visa adquirir, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações. É importante destacar que é uma espécie do gênero ato jurídico, não o contrário.

Os Atos Administrativos são regidos pelo direito público e diferem dos atos praticados pela administração em situações que esta se equipara ao particular, onde o direito público nem sempre se aplica.

Quanto à natureza dos atos, temos o ato administrativo vinculado, que é marcado pela ausência de liberdade na atuação da Administração, ou seja, a lei define todos os parâmetros e a Administração deve seguir estritamente o que está previsto, sem espaço para julgamentos de oportunidade ou conveniência.

Contrapõe-se ao ato vinculado, o ato administrativo discricionário, onde a Administração possui certa margem de liberdade conforme critérios de oportunidade e conveniência, porém sempre dentro dos limites da lei.

É importante salientar a presunção de legalidade dos atos administrativos, que indica que estes são considerados legítimos até prova em contrário, garantindo a continuidade dos serviços públicos. Contudo, essa presunção não é absoluta e admite contestação, cabendo a quem alega a irregularidade o ônus da prova.

Gabarito da questão: D - O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.

Letra (d)

Atos vinculados ou regrados são aquelas para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização; as imposições legais absorvem a liberdade do administrador; sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade; impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade; permitem ao Judiciário revê-los em todos os seus aspectos, porque em qualquer deles poderá revelar-se a infringência dos preceitos legais ou regulamentares que condicionam a sua prática.

a) até agora não entendi como ele criou essa opção

b) são diferentes

c) o correto seria ato discricionário

d) correto

e) principio do contraditório.

GAB. D
a) (ERRADO) ato jurídico é todo ato lícito que possui por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é espécie de ato jurídico, é toda manifestação lícita e unilateral de vontade da administração ou de quem lhe faça às vezes, que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

b) (ERRADO) Nem todo ato praticado pela administração será ato administrativo, pois há circunstâncias em que a administração se afasta das prerrogativas que possui equiparando-se ao particular, enquanto os atos administrativos são regidos pelo direito público os atos da administração NEM SEMPRE são regidos pelo direito público!

c) (ERRADO) O ato administrativo DISCRICIONÁRIO é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.

d) (CORRETO) O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo. 

e) (ERRADO)  A presunção de legalidade (legitimidade) é a presunção de que os atos administrativos devem ser considerados válidos, até que se demonstre o contrário, a bem da continuidade da prestação dos serviços públicos. Isso não significa que os atos administrativos não possam ser contrariados, no entanto, o ônus da prova é de quem alega!

Ato administrativo vinculado

Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

Olá galera alguém poderia me ajudar.

Eu acertei, mas fiquei com dúvidas na letra A:

a)O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.

Ato adm. é um dos vários Atos da Administração...  Que é uma espécia de ato jurídico...  O QUE ESTÁ ERRADO???

Valeu abç a todos.