Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emp...

Gabarito Letra B

Poder de Polícia

Hely Lopes Meirelles apresenta definição mais concisa, nos termos da qual "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado".

O poder de polícia é inerente à atividade administrativa. A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

Na questão, a única assertiva que demonstra um exemplo de poder de polícia é a letra B, já que a administração determina a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento.

bons estudos

Letra (b)

Imóvel urbano onde estação de rádio-base, para telefonia celular, foi construída de forma irregular, sem registro ou autorização de autoridades municipais competentes - Aplicável poder de polícia para determinar demolição da obra, em face de manifesto ilícito administrativo, por falta de licenciamento do projeto - Ademais, decisão administrativa pautada em Lei Estadual 10.995/01, que trata de matéria de saúde pública, cuja competência, em relação aos entes federativos, é concorrente (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 384.126-5/5-00)

Poder de polícia é uma maneira de materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Esse poder não elimina um direito, apenas limita ou disciplina seu exercício.

Alternativa A = Hierárquico / Discricionário

Alternativa B = Polícia
Alternativa C = Disciplinar
Alternativa D = Regulamentar
Alternativa E = Vinculado
Me corrijam se estiver errado.

Vamos lá: Afinco!!

Porque não pode ser a letra (D) pois o prefeito procura aplicar uma lei  para a conservação de um patrimônio que é de interesse da coletividade, qual a diferença para a letra (B)? agradeço muito a quem me responder !!