Sobre a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere a...
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Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100555
Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
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