Considere que a vencedora de um procedimento licitatório par...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915251
Direito Administrativo
Considere que a vencedora de um procedimento licitatório para concessão de uma rodovia tenha constituído, em cumprimento a
exigência estabelecida no edital, uma sociedade de propósito específico, na forma de sociedade anônima de capital fechado. O
referido edital estabeleceu um prazo de 5 anos para a gradual subscrição e integralização do capital social da companhia, no
montante de R$ 300 milhões, de acordo com cronograma fixado no contrato. Para tornar mais ágil o cumprimento de tal
requisito, diminuindo, também, os custos correspondentes, é possível que a referida companhia