Genival pagou determinado imposto de competência municipal. ...

Para resolver esta questão, é importante compreender o princípio da irretroatividade da lei tributária, que está previsto na Constituição Federal.

A alternativa correta é a B: não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência.

Conforme o artigo 150, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Além disso, a alínea 'a' do mesmo dispositivo estabelece que é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Portanto, a proposta de retroagir o aumento do imposto por três anos para cobrar valores já pagos viola diretamente o princípio da irretroatividade. A Constituição protege o contribuinte de ser surpreendido por aumentos retroativos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações tributárias.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte: Esta alternativa está incorreta, pois ignora o princípio da irretroatividade da lei tributária, que protege o contribuinte de cobranças retroativas.

C - é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei: Esta alternativa também está incorreta. A necessidade de aumentar a arrecadação não justifica a violação do princípio constitucional da irretroatividade.

D - não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil: Esta alternativa é incorreta porque, na realidade, a lei não pode retroagir em nenhum período em detrimento do contribuinte, exceto em casos muito específicos previstos em lei, o que não se aplica aqui.

E - é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir: Esta alternativa é errada, pois tanto impostos quanto taxas estão sujeitos à regra da irretroatividade, conforme estabelecido pela Constituição.

Compreender o princípio da irretroatividade é crucial para responder questões de Direito Constitucional relacionadas à ordem econômica e financeira de forma correta e segura.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra B

Princípio da irretroatividade tributária impede que a lei tributária seja aplicada a fatos pretéritos.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

bons estudos

A única lei que pode retroagir, até onde eu sei, é a penal tão somente ela seja mais benéfica para o réu. Do contrário, isso geraria uma enorme insegurança jurídica. 

Rato concurseiro, em direito tributário não é bem assim. Conferir art. 106 do CTN:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Detalhe: a promulgação de qualquer lei é possível, agora se vai ser válida perante à CF, aí é outra história.

GABARITO: LETRA B

O princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) é uma limitação constitucional ao poder de tributar que objetiva prevenir o contribuinte contra cobranças surpresas.O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária. Em outras palavras: a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros.

FONTE: Profª Francys Balsan

https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/319616862/resumo-principio-da-irretroatividade-tributaria