Segundo o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, o...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal de Tributos |

Q2580277 Legislação Estadual

Segundo o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que é um dos impostos de competência dos Municípios, poderá ter a sua alíquota calculada sobre o valor venal do imóvel da seguinte forma:

1% para os imóveis não edificados.

0,6% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.

0,6% para os imóveis não edificados.

0,8% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.

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