No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica M...

aquele que explorar recursos minerais fica desobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, considerada a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

é facultado ao Poder Público contratar e conceder privilégios a quem estiver em situação irregular face às normas de proteção ambiental.

é tarefa do Poder Público implantar e manter áreas verdes de preservação permanente bem como definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e das águas, através de planejamento tecnicamente recomendável e menos prejudicial ao meio ambiente.

cabe ao Poder Público incentivar o lançamento de resíduos de minérios e de outros materiais, assim como de qualquer produto ou substância em locais que venham assorear ou poluir os cursos d’água, suas margens e nascentes.