À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n...

ECA:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

CERTO

 ECA - Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

        I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

        II - direito de ser respeitado por seus educadores;

        III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

        IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

        V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

        Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

 Art. 53

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Tenho minhas dúvidas se o conselho de classe é instância superior da escola. Acredito que não seja. mesmo esta questão sendo fundamentada no referido artigo. Penso que instancias superiores da escola são a coordenação e a direção. 

Obrigado.

 A crianca e o adolescente tem o  direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Certo.