De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90, NÃO será ...
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Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90,
NÃO será negado o registro à entidade que: