Determinado órgão público pretende realizar duas contrataçõe...

José dos Santos Carvalho Filho explica que as hipóteses de dispensa de licitação são apresentadas em um rol taxativo, nos quais, em tese, poderia ser realizado o processo de licitação, contudo, pela particularidade dos casos o legislador decidiu não tornar obrigatória a licitação quanto configurados. São situações que fogem à regra geral de licitar e, portanto, são excepcionais. A inexigibilidade de licitação não há obrigação de licitar por não ser viável a competição, ou seja, mesmo que fosse realizada a licitação não haveria no mercado competidores para aquele objeto que se pretende contratar. É o caso clássico de contratação de artistas: se o Estado "A" pretende contratar Roberto Carlos para um show, não há razão para se fazer uma licitação, pois não haverá possibilidade de aparecer um outro concorrente. Vale destacar que o rol apresentado no art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/1993 é meramente exemplificativo, de forma que outros casos podem surgir desde que enquadrados na hipótese prevista neste dispositivo.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 259)
Diante disso, vamos a analise das proposições:

A) ERRADA - embora a primeira situação se enquadrar no rol taxativo das dispensas, a segunda situação não pode ser realizada por meio de inexigibilidade, uma vez que se tratada de vedação explicita da legislação.

B) CORRETA- a opção está em conformidade com o disposto nos arts. 24, inciso XXVIII e 25, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993.

C) ERRADA - ambas as afirmações estão incorretas

D) ERRADA - nesta afirmativa é importante ter atenção pois a questão foi formulada com o verbo "precisar", com o primeiro caso se trata de hipótese de dispensa, não existe a obrigatoriedade de licitar, logo, a primeira parte esta errada. A segunda parte da proposição também não está correta, pois não se trata de hipótese prevista no rol taxativo das dispensas de licitação. 

GABARITO: Letra B

DICAS: 

Publicidade e inexigibilidade não combinam

Foi citado em doutrina que todas as hipóteses de licitação dispensada são para alienação de bens; logo, se não for inexigibilidade e não for alienação de bens, é dispensável.

Abraços

– A Lei nº 8.666/93 (e suas atualizações) prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

– Nesse contexto, para a contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS especializados a inexigibilidade inclui:

– pareceres, perícias e avaliações em geral;

– treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

– fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

– assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

– EXCETO – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.

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– Para os fins desta Lei, consideram-se SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS os trabalhos relativos a:

– estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

– pareceres, perícias e avaliações em geral;

– assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

– fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

– patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

– treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

– restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

GABARITO B

INEXIGIBILIDADE (ART 25): INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO: ROL EXEMPLIFICATIVO:

· Fornecedor exclusivo (I);

· Serviço técnico exclusivo, de natureza singular, por empresa de notória especialização, não sendo publicidade e DIVULGAÇÃO (propaganda) (II);

· Contratação de artista consagrado pela crítica ou pelo público (III);.

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I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Macete para lembrar as hipóteses de inexigibilidade de licitação:

Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE

I - EXclusivo

II - NOtória Especialização

III - ARTISTA consagrado