A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o ...
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Q1192734
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
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Trata-se de norma de eficácia contida com aplicabilidade imediata e eficácia direta, podendo uma lei infraconstitucional restringi-la.
Contida – pode vir a ser CONTIDA PELO PODER PÚBLICO;
CONTIDA
Assertiva E
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada. "Contida"
Na forma que a lei estabelecer = contida.
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