As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512164
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses
difusos e coletivos do idoso, dos órgãos e entidades que
atuam nesta proteção, das possibilidades de proposição de
ações judiciais e das determinações possíveis em sentenças
proferidas com relação às proteções referidas. Sobre a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso,
de acordo com a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas
a seguir.
I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Está correto o que se afirma apenas em