A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512165 Direito Agrário

A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legislação, com o objetivo de viabilizar a execução de obras, projetos ou políticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em relação à desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Efetuada a manutenção da posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória.

Em áreas de latifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.

A União deverá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.

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