Julgue o item subsequente, tendo como referência os disposit...

CERTO

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

Em que pese não existirem comarcas no DF,mas circunscrições judiciárias, a questão repete o textofa lei.

Questão desatualizada: VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;                  (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

Questão desatualizada!!! (Redação dada pela Lei no 13.803, de 2019) 

questão desatualizada deveria ser retirada da plataforma