A respeito da receita e da despesa pública, assim como do re...
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização
profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se
ao regime constitucional dos precatórios.