Em relação a aplicação da pena, a Lei de Crimes Ambientais, ...

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Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE
Q1188481 Direito Ambiental
Em relação a aplicação da pena, a Lei de Crimes Ambientais, em seu Artigo 6º, coloca que: para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:       I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;   II – A área de atuação do infrator e sua necessidade financeira familiar;   III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.    Dessa forma, responda quais afirmativas estão corretas?
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