Em relação a aplicação da pena, a Lei de Crimes Ambientais, ...
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Q1188481
Direito Ambiental
Em relação a aplicação da pena, a Lei de Crimes Ambientais, em seu Artigo 6º, coloca que: para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – A área de atuação do infrator e sua necessidade financeira familiar;
III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Dessa forma, responda quais afirmativas estão corretas?