A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle...
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.
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Comentários
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ERRADO
Fundamento:
A responsabilidade civil do Estado ocorre também quando o ato lesivo estatal decorre de um ato lícito.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/
Questão Errada.
Complementando o comentário da colega, o notável doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello define a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado como “como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”.
Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1302
ITEM ERRADO.
Esta é uma das grandes pegadinhas de provas!!
**A responsabilidade extracontratual estatal se perfaz também quanto aos atos Lícitos, desde quem implique em dano e haja o nexo causal estatal.
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado como “como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”
UM exemplo de responsabilidade por ato licito .....uma construção de um cemitério perto de um hotel que tinha muitos clientes....a construção do cemitério foi um ato licito, mas a administração terá que indenizar o proprietário do imóvel, pois desde a sua construção o hotel ficou vazio, gerando prejuízo para o mesmo.....
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