De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, assina...

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Q3200525

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |

Q3200525 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa correta, no que se refere as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aos infratores dos dispositivos desta Lei.

A reincidência na mesma infração dentro do prazo de dois anos resulta na suspensão de um a cinco anos de exercício da profissão ao Assistente Social.

As penalidades previstas pela Lei não se aplicam as empresas, entidades, instituições ou firmas individuais e aos seus profissionais, limitando-se apenas aos Assistentes Sociais.

A reincidência na mesma infração dentro do prazo de dois anos resulta na suspensão de um a dez anos de exercício da profissão ao Assistente Social.

A multa aplicada aos infratores pode variar de uma a cinco vezes o valor da anuidade vigente, podendo ser dobrada em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de dois anos.

A reincidência na mesma infração dentro do prazo de dois anos resulta no cancelamento definitivo do registro.

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