João, servidor público, no regular exercício da função admi...

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Q991679
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |
Q991679 Direito Administrativo

João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico consistente em resguardar direito de determinado administrado.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a forma de atuação do servidor deverá ocorrer por meio de:

Alternativas

Gabarito comentado

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A presente questão trata de tema afeto aos possíveis atos praticados pelos servidores públicos. 

Analisando cada uma das alternativas, temos: 

A - CERTA - ato administrativo é espécie de ato jurídico, correspondendo a toda manifestação ou declaração da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 

B - ERRADA - licença é espécie de ato administrativo negocial e vinculado, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. 

C - ERRADA - memorando é espécie de ato ordinatório, endereçado aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. 

D - ERRADA - as leis são editadas pelos Poder Legislativo, e não pelos servidores públicos.

E - ERRADA - define o Código Civil, que ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos.





Gabarito da banca e do professor: letra E.

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Comentários

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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Não entendi nada do enunciado.

Gab - A

Ato adm Normativo

lembrar sempre que complementar e modificar são coisas distintas

Errei. #vamooo

Licença é tb ato administrativo , adstrito à lei, uma vez q é ato vinculado que atende a um determinado administrado.

Gente, q questão ridícula !!!!!

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