De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Admi...

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Q232311

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232311 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

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De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Admi...

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