A respeito da administração direta, indireta e fundacional, ...

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Q649261 Direito Administrativo

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.


Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

Alternativas

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Gabarito ERRADO

Além de a questão não especificar qual tipo de fundação pública a que se refere, creio que o erro mais gritante foi a parte da promulgação, já que contraria o seguinte dispositivo da CF:

Art. 66 § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo .

bons estudos

Gab Errado, a atribuição de competência para grandes eventos deve ser por lei complementar.

art. 37 ...

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Gab. ERRADO.

 

Questão mais voltada para o Direito Constitucional - processo legislativo:

 

O Presidente: Sanciona, Prumulga e faz publicar as leis.

 

Mesa da Câmara e do Senado: promulgam as Emendas à Constituição.

Fundação pública --> Cespe refere-se a esse tipo como a fundação de direito privado. Logo há uma lei de autorização, e é uma lei complementar que a define sua área de atuação. Acho que é isso

LEI ESPECIFICA CRIA AUTARQUIAS

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