Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a...

Art.8 - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio púbico ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações desta lei até o limite do valor da herança

GABARITO B

a) errada. aplica-se a todos os agentes públicos até os transitórios e sem remuneração; particulares que induzam ou concorram para a prática de improbidade; pessoas jurídicas; agentes políticos, exceto presidente da república.

b) Correta.

c) errada. Não necessariamente incorrerá no enriquecimento do agente facilitador.

d) errada. Acredito que não levará em conta apenas a extensão do dano e sim o grau de severidade do dano causado...

e) errada. A declaração dos bens deve ser feita no momento da posse e no exercício da função pública, atualizada anualmente.

A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está errada, pois a lei de improbidade administrativa se aplica, por exemplo, ao particular que se beneficie do ato de improbidade. Logo, a expressão "somente" torna esta assertiva incorreta.

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 8º, da citada lei, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, se o terceiro se enriquecer ilicitamente, mediante um ato de improbidade administrativa, este estará configurado, independentemente de o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo Único, do artigo 12, da citada lei, na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 13, da citada lei, a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

GABARITO: LETRA "B".

Referente a alternativa "A"

Lei 8.429/92: "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

GABARITO -B

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.