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Q2506096
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
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Q2506096 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8069/1990), em relação à educação, o Estado deve assegurar
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