O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos serv...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512212
Direito Administrativo
O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos
servidores públicos civis da União um auxílio no valor de
cinquenta reais por dia trabalhado, a título de alimentação.
A Lei deixou a cargo do Presidente da República, por meio
de decreto, a forma de sua concessão. Cinco dias após a
publicação da referida Lei no Diário Oficial, o Presidente da
República editou um regulamento que, dentre outros pontos,
disciplinou que o auxílio não seria devido aos servidores dos
quadros dos órgãos das forças de segurança pública. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.