Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Capítulo III, a ...

Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Capítulo III, a Tecnologia Assistiva está prevista como garantia de direito, sendo que, no Art. 74 é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida e no Art. 75. o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de (Regulamento):

I. Facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva.

II. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários.

III. Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

IV. Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva. 

V. Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.


Considerando as assertivas acima, assinale a correta: