Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verifi...

Em primeiro lugar, a revogação constitui espécie de extinção de ato administrativo baseada em reexame de mérito do ato, isto é, tem por fundamento uma reanálise do ato sob o ângulo de sua conveniência e oportunidade. A premissa primeira para que se possa revogar um ato administrativo consiste, pois, em sua validade. É dizer: somente atos válidos, sem vícios, podem ser objeto de revogação.

Tratando-se, portanto, de verificação de ilegalidade, como afirmado no enunciado da questão, surgem apenas duas alternativas para a Administração, quais sejam: anulação ou convalidação, desde que, nesta segunda hipótese, estejam presentes os requisitos legais (vício sanável, inexistência de lesão a interesse público e ausência de prejuízos a terceiros).

Ademais, mesmo que se supere a impropriedade técnica acima indicada, tratando-se de ato que apresente ilegalidade, e que tenham ocasionado efeitos em relação a terceiros, é necessário, sim, que a Administração estabeleça prévios contraditório e ampla defesa, a fim de que os beneficiários do possam ter a oportunidade de se manifestar, defendendo, se for o caso, sua prevalência.

Na linha do exposto, da jurisprudência do STF, confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197)

Por estas razões, conclui-se pelo desacerto da proposição ora examinada.


Gabarito do professor: ERRADO