Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilida...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220631 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
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