Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116055
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial
e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei
n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o
poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada,
desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e
submeta-se a controle estatal.
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