Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, ...

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Q2116055 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.  
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal. 
Alternativas

Comentários

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Gabarito: ERRADO.

Não se admite delegação para a iniciativa privada, o STF traz a possibilidade apenas de delegação para empresas públicas e sociedades de economia mista em condições específicas, veja:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Cadê o comentário do professor?

Delegação: 

Para entidade de direito público: TODAS AS FASES 

Para entidade de direito privado integrante da administração indireta: CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO e SANÇÃO (Repercussão Geral – Tema 532) 

Para entidade de direito privado NÃO integrante da adm. pública: NÃO pode haver delegação (STF não se pronunciou). Contudo, é possível atribuir atividades acessórias e de apoio. 

Repercussão Geral - Tema 532

Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A questão indica expressamente a delegação da FISCALIZAÇÃO. A fiscalização, dentro do ciclo de polícia, pode ser delegado pra iniciativa privada. Não entendi esse gabarito, honestamente

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