Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.

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Q2116056
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116056 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.  
Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.
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Gabarito: ERRADO.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

Correto, sao imprescritíveis as ação de ressarcimento de ato doloso e nao o ato de improbidade em si.

Achei a questão fraca. O que é imprescritível não é o ato mas a ação de ressarcimento.

QUESTÃO CORRETA (GABARITO ERRADO)

O que é imprescritível é a ação de ressarcimento e não os atos que dão origem a ela. QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE ADM É PRESCRITÍVEL.

Importante lembrar: Súm 634 STJ - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público

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