As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem c...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no...
• I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época, salvo se lei superveniente for...
• Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
• Este princípio constitui critério para a validação constitucional das obrigações acessórias e de terceiros, provendo instrumentos para o seu...
• Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo...