De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviç...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517738 Direito Tributário

De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza

a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.

a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.

a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.

a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.

a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.

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