No Decreto nº 3.956/2001 encontra-se a definição: “Toda d...

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas

de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Artigo I

       Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:

       1. Deficiência

       O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

       2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência

       a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

       b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.

Assertiva E

Foram respeitadas exatamente as terminologias do Decreto em questão = Discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.

eu não entendi nem a pergunta

Segunda-feira, após um dia intenso de trabalho, às 20:38 hs, tentando entender a perguntaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!!1

Por favor, deixem os humilhados serão exaltados!!!

Só eu não entendi a pergunta? Avante!