Leia as afirmativas a seguir: I. Verificar se a entidade o...

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Q1655024 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Verificar se a entidade opera simultaneamente em vários ramos de atividade é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. II. O objeto da contabilidade é sempre o patrimônio do indivíduo. III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.


- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.

- Espécies de ato de improbidade administrativa:

Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:

I – CORRETA. Na análise das demonstrações contábeis deve-se verificar, em primeiro lugar, se a entidade opera de forma simultânea em vários ramos de atividades. Além disso, deve-se ter cuidado ao interpretar os índices e não devem ser considerar os indicadores de maneira isolada.
II – ERRADO. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público das entidades. Logo, o item II está errado, pois menciona apenas o patrimônio do indivíduo.

III – ERRADO. Com base no artigo 9º, Inciso XI, da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular".
No item III foi indicado que constitui ato de improbidade administrativa, liberar verbas com a observância das normas, logo, o item está ERRADO.
Diante do exposto, percebe-se que somente o item I está CORRETO.


Gabarito do Professor: B)

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