Compete ao Tribunal de Contas da União

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Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

bons estudos

a luta continua

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
[...]

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
[...]

Quais as competências do Tribunal de Contas da União?

• Apreciar as contas anuais do presidente da República.

• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

• Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

• Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

• Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

• Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.

• Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

• Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.

• Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.

• Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.

A)ERRADA-ART 71,I-APRECIAR..

B)ERRADA-ART 71,III-EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES...

C)ERRADA-ART 71,IV-REALIZAR,POR INICIATIVA PRÓPRIA,DA CD,DO SF, DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO

D)ERRADA-ART 71,X-SUSTAR,SE NÃO ATENDIDO,A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO,COMUNICANDO A DECISÃO À CD E AO SF.

E)CERTA-ART 71,VI

Bons estudos pessoal!

GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;