A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em conson...

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Q383444

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q383444 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), apresenta em seu capítulo II, seus princípios e diretrizes.

Constitui-se como um dos princípios da política de Assistência Social:

Primazia da responsabilidade do Estado e do Terceiro Setor na condução da política de Assistência Social.

Amparo às crianças, aos adolescentes carentes, aos idosos e às famílias.

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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