Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13537
Direito Penal
Texto associado
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os
itens seguintes.
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Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.