Analise as assertivas e responda. I - Ninguém será obrigado...

Para resolver a questão proposta, vamos analisar o tema central que envolve os Direitos Individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988 do Brasil. Esses direitos são essenciais para a proteção das liberdades fundamentais e garantias dos cidadãos.

O enunciado apresenta quatro assertivas que destacam trechos do artigo 5º da Constituição, que é um dos mais relevantes para a salvaguarda dos direitos e liberdades individuais. Aqui está um resumo teórico de cada assertiva:

• I - "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei": Este princípio é conhecido como princípio da legalidade, uma das bases do Estado de Direito.
• II - "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante": Reflete o compromisso do Estado com a dignidade humana e a proteção contra tratamentos cruéis.
• III - "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato": Garante a liberdade de expressão, um direito fundamental, com a responsabilidade do autor pelo que publica.
• IV - "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem": Protege contra ofensas e calúnias, garantindo o direito de resposta e reparação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta, pois todas as assertivas I, II, III e IV estão de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Essas disposições são efetivamente garantias constitucionais que protegem os direitos individuais e coletivos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, II e III: Embora corretas, essa alternativa omite a assertiva IV, que também está correta.
• B - II, III e IV: Essa alternativa deixa de fora a assertiva I, que é fundamental e correta.
• C - I, II e IV: Esta alternativa exclui a assertiva III, que é igualmente correta e importante.
• D - I, III e IV: Aqui, a assertiva II é omitida, embora também esteja correta.

Em uma questão como esta, uma estratégia útil é verificar cada assertiva com base no texto constitucional, lembrando sempre de que o artigo 5º abrange um conjunto extenso de direitos e garantias fundamentais.

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Gabarito: E

GABARITO: LETRA E

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

FONTE: CF 1988.

GABARITO: E

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

• Legalidade para o particular = pode Fazer tudo o que a Lei não proíba
• Legalidade para a ADM. Pública = Só Fazer o que a Lei autoriza ou determina

José Afonso da Silva explica que o princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.Já a reserva legal consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei.

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III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• A marcha da maconha é manifestação legítima, sem que deveras se utilizem droga ilícita. [ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15-6-2011, P, DJE de 29-5-2014.] Vide ADI 4.274, rel. min. Ayres Britto, j. 23-11-2011, P, DJE de 2-5-2012

• O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. [HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, P, DJ de 19-3-2004.]

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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

• Gustavo Binenbjm: O direito de resposta, além de tutelar os direitos da personalidade, também configura instrumento para a promoção do pluralismo interno dos meios de comunicação social, na medida em que confere ao público a possibilidade de acesso a posições divergentes sobre tema de interesse social.

GAB-E

I, II, III e IV.

BOM DIA PAULISTAS!!

jura que a Idecan, vai botar questoes com essas facilidades kk