O juiz responderá pelo crime de prevaricação se, ao tomar c...

Essa questão cobrava conhecimento legal e doutrinário sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. No caso o servidor da vara criminal praticou crime de exploração de prestígio, e por isso, se o juiz toma conhecimento do fato, deve proceder à responsabilização desse servidor, sob pena de responder pelo crime de condescendência criminosa. A assertiva está errada porque o juiz não responde por prevaricação. Na condescendência criminosa o funcionário público deixa de responsabilizar seu subordinado pela infração cometida no exercício do cargo ou, faltando-lhe atribuições para tanto, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, unicamente pelo seu espírito de tolerância ou clemência. Não há intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, senão estaria configurado o delito de prevaricação (CP, art. 319), nem o propósito de receber vantagem indevida, pois em caso contrário o crime seria o de corrupção passiva (CP, art. 317). Aqui, o móvel do superior hierárquico funda-se exclusivamente na tolerância com o seu subordinado, o que foi o caso do enunciado. O juiz só responderia por prevaricação se a questão deixasse claro que havia sentimento ou interesse pessoal, elementares que não se mostraram presentes.

O crime de condescendência criminosa é um dos crimes do capítulo que possuem penas mais leves (pena alternativa, de 15 dias a 1 mês, ou multa). O motivo do legislador é apontado por Martins Teixeira: “É um dever desagradável o de responsabilizar alguém pelas faltas cometidas, e esse dever é tanto mais penoso se a pessoa responsável é um colega, embora de categoria inferior”. Entretanto, nada obstante o altruísmo que embasa a condescendência do funcionário público, o Código Penal não poderia fazer vistas grossas a esta conduta, para não subverter um dos mais importantes poderes da Administração Pública, qual seja o poder disciplinar, compreendido como consectário lógico do sistema hierárquico existente nas relações de direito público. Para finalizar, veja o crime:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Gabarito da Banca: ERRADO

Gabarito do Professor: ERRADO

GABARITO: ERRADO

O tipo penal descrito é de Condescendência criminosa

       Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• Note que a consumação do crime disciplinado no art. 320 do CP se dá quando o sujeito deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente (crime formal e instantâneo).

Todavia.. o crime de "prevaricação" aduz que: a configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer ‘interesse’ ou ‘sentimento pessoal’. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa (STF: AP 447/RS, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 18.02.2009).

• Prevaricação -  Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Apenas para complementar . . .

NÃO CONFUNDIR:

Tráfico de influência: Influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. É crime contra a Administração Pública. Consiste em SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público

X

Exploração de prestígio: Influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. É crime contra a Administração da Justiça. Consiste em SOLICITAR ou RECEBER (dinheiro ou utilidade) a pretexto de influir em JUIZ, JURADO, MP, FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE ou TESTEMUNHA.

Condescendência criminosa

Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Prevaricação:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

errado

GAB: ERRADO

O juiz cometerá o crime de Condescendência criminosa.

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.

x

PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal.

Minha contribuição.

CP

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

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Indulgência é a facilidade em perdoar os erros cometidos por outros indivíduos. A palavra tem origem no latim "indulgentia" e está ligada a valores como tolerância, generosidade e clemência.

Abraço!!!