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Q1136451 Direito Penal

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.



I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.


II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.


III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.


IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.


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