No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n....
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Q2002477
Legislação Federal
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
O processo para apuração de infração poderá ser
instaurado por denúncia anônima, independentemente
de descrição e apuração prévia dos fatos.
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