No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n...

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Q1028533 Legislação Federal

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O processo para apuração de infração poderá ser instaurado por denúncia anônima, independentemente de descrição e apuração prévia dos fatos.

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