Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de explo...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765291
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se
tratar de exploração de infraestrutura de transporte
público, precedida ou não de obra pública, e de
prestação de serviços de transporte associados à
exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá
mediante:
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