À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (C...
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Q2253702
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.
Da imposição de qualquer penalidade disciplinar,
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao COFFITO, no
prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.
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