O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1...

exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

exigir e manter exames toxicológicos de todos os seus colaboradores, os quais deverão ser atualizados a cada 3 (três) meses.

ofertar curso de autodefesa manual e armada e que contemple em seu currículo procedimentos para impedir ou neutralizar casos de ataques armados na instituição social. Exige a Lei que estas entidades mantenham em seus arquivos cópias autenticadas de certificado de conclusão de conclusão deste curso, cuja validade será de 2 (dois) anos.

ofertar cursos de licenciatura em pedagogia, com conteúdo de segurança pública, para todos os seus colaboradores.