A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de p...
Gabarito comentado
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A questão exige conhecimento sobre responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes da propaganda eleitoral.
2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
Art. 6.º. [...].
§ 5º. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação (incluído pela Lei nº 12.891/13).
3) Exame da questão e identificação da resposta
A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 9.504/97, é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
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Comentários
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§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Art. 6º, §5º, da Lei 9504/97 - Lei das Eleições
§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Lei 9.504/97 Art. 6º,IV, 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
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gente se a coligação de acordo com a lei das eleições na parte de coligações §1º as coligações funcionam como UM SÓ partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses partidários, quem realmente vai pagar essa conta? não deveria ser todos os partidos que participam da coligação? eu não entendi "não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação" alguém explica por favor!
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