Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos D...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: PM-CE
Q1196972 Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito à indenização ulterior, caso haja dano.
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